Foi julgado em 17 de dezembro de 2007, Agravo de Instrumento de nº 20070020130506 (AGI DF), interposto pela nossa Unidade de Brasília, em favor do Banco Santander Banespa, em caso onde tínhamos liminar concedida na ação de Busca e Apreensão. Ocorre que o veículo encontrava-se depositado na autarquia de trânsito (DETRAN-DF), e o juiz singular e o DETRAN consignaram a retirada do bem mediante o pagamento das taxas, multas e demais despesas da referida autarquia. Importante salientar que referidos valores ultrapassavam metade do valor de mercado do bem, não sendo, portanto, de interesse do nosso cliente.

 

Assim, interpusemos Recurso de Agravo de Instrumento argumentando que, compelir o credor fiduciário a adimplir com pagamento de taxas (IPVA, Licenciamento, multas, diárias do pátio do DETRAN etc.) para a retirada do veículo, seria, sem dúvida, cercear o direito do mesmo em reaver em suas mãos o bem alienado, o que lhe é garantido pelo artigo 3º do Dec. Lei 911/69 em decorrência da mora do devedor.

 

Ademais, consoante o disposto no artigo 1.361, § 2º, do Código Civil, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa".  Logo, na qualidade de possuidor direto do bem, o fiduciante é responsável por todos os encargos sobre ele incidentes, mormente considerando tratarem-se de dívidas de caráter pessoal, algumas delas oriundas de infrações cometidas no trânsito, devendo a autarquia de trânsito cobrá-las do devedor da maneira como achar conveniente.

 

De toda sorte, restou consignado no voto do Desembargador Relator Lecir Manoel Da Luz, e acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 5ª Turma Cível, in verbis: