Informativos

Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012.

CUSTAS DE CARTÓRIO
Os cartórios não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso de um oficial de cartório do Rio de Janeiro que se recusou a efetuar cancelamento de protesto, impondo como condição o pagamento prévio das custas.

Créditos parafiscais podem ser habilitados em processo de falência
É possível a habilitação de créditos parafiscais em processo de falência. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)...

Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988.

R$ 200.000.000,00 EM CRÉDITOS APURADOS
Esse é o maior diferencial em Recuperação de Tributos por meio do DIAGNÓSTICO DE OPORTUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas.

Faça o seu Planejamento Tributário - Pague menos impostos
Nos dias 30 e 31 de agosto de 2011, na sede da ACIEG – Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, na sede do DAIA – Distrito Agroindustral de Anápolis e na sede da ACIA - Associação Comercial e Industrial de Anápolis), a Nilo Ferreira Macedo & Advogados Associados S.S., em parceria com a Studio Fiscal, realizaram palestras sobre Recuperação de Tributos e Planejamento Tributário.

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relação contratual.

Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança
Se há indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor conforme regra da Emenda à Constituição 32.

A Confusão Tributária no Brasil
A cada dia que passa o brasileiro fica mais indignado em relação ao alto pagamento de tributos. O impostômetro, colocado no centro de São Paulo, nos avisa, incessantemente, o quanto de nosso trabalho é levado a encher os cofres do Estado. Os valores são cada vez mais exorbitantes e já estamos perdendo a noção do que representa o montante de dinheiro que aparece no impostômetro. Cifras contadas aos bilhões e até trilhões surpreendem e parece haver criado um consenso geral de que é urgente uma redução drástica nos impostos. Entretanto, como diria o grande dramaturgo Nelson Rodrigues, “toda unanimidade é burra”.
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