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R$ 200.000.000,00 EM CRÉDITOS APURADOS
Esse é o maior diferencial em Recuperação de Tributos por meio do DIAGNÓSTICO DE OPORTUNIDADES TRIBUTÁRIAS
É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida
Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por não ter comprovado a causa da dívida.
Faça o seu Planejamento Tributário. Pague menos impostos.
Nos dias 30 e 31 de agosto de 2011, na sede da ACIEG – Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, na sede do DAIA – Distrito Agroindustral de Anápolis e na sede da ACIA - Associação Comercial e Industrial de Anápolis), a Nilo Ferreira Macedo & Advogados Associados S.S., em parceria com a Studio Fiscal, realizaram palestras sobre Recuperação de Tributos e Planejamento Tributário.
Reclamação Constitucional interposta pelo Bradesco, patrocinada pela Nilo Ferreira Macêdo & Advogados Associados sedmenta entendimento do STJ
A reclamação constitucional nº 5136 foi uma das três reclamações citadas pelo site "mestre Jurídico" (disponível em fttp://www.mestrejuridico.com.br), noticiando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre o resgate das parcelas pagas em consórcio, que deverá ocorrer somente após o encerramento do grupo.
Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.
Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2010, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2011.
Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO RESOLUÇÃO Nº 381 DE 03.11.2010
Artigo 1º O Fisioterapeuta no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações:
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO RESOLUÇÃO Nº 382 DE 03.11.2010
Artigo 1º O Terapeuta Ocupacional no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações:
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